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Direito Diário
Notícia ·
há 10 anos
Prazo do agravo regimental no NCPC
Com o advento do novo código de processo civil, a prática tem se tornado um deleite para o operador do Direito, principalmente para àqueles que, como eu, têm uma enorme paixão pelo processo civil....
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Pedro Bastos
Notícia ·
há 7 anos
Não incide ICMS na transferência de gado
Em recente decisão o STJ estabeleceu que não incide ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos de um mesmo produtor rural, para tanto embasou a tese na Súmula 166, bem como na decisão de...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2012.8.26.0000 SP XXXXX-84.2012.8.26.0000
Arrematação de imóvel. Ato perfeito e acabado. Depósito judicial após a lavratura e assinatura do respectivo auto. Impossibilidade de remição da execução, de acordo com o que estabelece o art. 651...
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